Carta aberta produzida pelos movimentos sociais ao final do III Encontro Estadual de Educação LGBT

Nós, participantes do III Encontro Estadual de Educação LGBT, Feminista, Negras e Negros, vimos através desta destacar alguns pontos que dificultaram este período de formação, bem como reivindicar soluções para tais problemas:

Reivindicamos que o encontro LGBT possa atender a metodologia do I e II Encontro, prezando a carga horária de, no mínimo, 40 horas. Ainda a respeito das formações, é de extrema importância que ela seja revista e feita nos moldes do GDE realizado em 2010.

Rever a logística, hospedagem e alimentação deste III Encontro, tendo em vista que tais aspectos podem prejudicar a participação dos inscritos. Salientamos ainda, que a centralização da hospedagem e localização do evento proporciona uma maior interação e desenvolvimento das atividades, bem como a realização das atividades culturais. Além disso, é necessário um melhor planejamento na realização do IV Encontro, a fim de que não haja coincidências de datas entre eventos do Departamento da Diversidade, pois isso sobrecarrega as equipes que executam o encontro.

Outro ponto de extrema importância é garantir a inscrição e presença também de funcionárias/os e APMF, visto que, juntamente com professoras/es; pedagogas/pedagogos e diretores/as, eles/elas compõem o ambiente escolar.

Solicitamos ainda, a impressão e distribuição de mais edições do Caderno da Sexualidade, garantindo assim subsídio para o trabalho dos/das profissionais da educação.

Destacamos também a necessidade da realização de encontros regionais antes do encontro estadual, a fim de garantir que demandas específicas de cada região sejam trabalhadas.

Os participantes do III Encontro ainda reivindicam a impressão e divulgação imediata da campanha afirmativa de respeito à diversidade sexual, que foi produzida em 2011 pela Coordenação da Educação das Relações de Gênero e Diversidade Sexual em parceria com o Grupo de Trabalho LGBT da Secretaria de Estado da Educação.
Pinhais, 30 de novembro de 2012

Salientamos que o processo democrático para a construção foi respeitado em dois momentos: primeiro quando convidamos nossos pares para construir a parte escrita da carta, no hall do local do evento. E o segundo quando a carta foi lida publicamente na plenária, como é de praxe para aprovar, contestar ou contribuir, com qualquer documento que queira se tornar público. Sendo assim temos certeza que o processo foi legítimo.

* A APP de Luta e Pela Base apoia a carta produzida democraticamente pelos movimentos sociais ao final do encontro e repudia a posição dos representantes da APP sindicato de não assinar a carta.

Auditoria Cidadã: Royalties do Petróleo, para a educação? – Opinião

Nos últimos dias, o governo divulgou amplamente a idéia de que vai destinar 100% dos royalties do Petróleo para a Educação. Membros do governo têm afirmado que esta medida permitiria a obtenção dos tão almejados 10% do PIB para a Educação.

Porém, analisando-se a Medida Provisória 592, editada ontem, verifica-se que apenas uma pequena parte dos royalties irá para esta área social. No caso dos atuais royalties, nada muda, ou seja, não há nenhum incremento de recursos  para a educação.

No caso da futura exploração do petróleo no “Pré-sal”, verifica-se que os royalties representarão apenas 15% do valor da produção, o que não condiz com as recentes afirmações do governo de que o “Pré-sal” seria como um “bilhete premiado” e que por isso o Estado deveria ficar com grande parcela do valor da produção.  Em países que são grandes produtores de petróleo, tal percentual chega a 70% ou mais.

Além do mais, destes 15%, nada menos que 78% irão para estados e municípios, sem nenhuma obrigatoriedade de aplicação na educação. Somente 22% destes 15% (ou seja, apenas 3,3% do valor da produção do “Pré –sal”) irão para o chamado “Fundo Social”, do qual, em tese, 50% iriam para a educação. Portanto, temos somente 1,65% do “Pré-sal” para a educação.

Porém, analisando-se a Medida Provisória, verifica-se que não é verdade que 50% dos recursos do Fundo Social iriam para a educação. Na realidade, os recursos do “Fundo Social” não irão para as áreas sociais, mas para aplicações financeiras preferencialmente no exterior, e somente o rendimento das mesmas é que irá para áreas sociais. Deste rendimento, aí sim, 50% iriam para a educação. Se é que haverá rendimento, pois em tempos de crise global, tais recursos podem ser aplicados em papéis que se mostrem podres do dia para a noite. Especialmente porque os bancos internacionais estão abarrotados destes papéis, esperando alguém que compre estes “micos”.

A destinação de 100% dos royalties para a educação somente ocorrerá no caso de futuros contratos de concessão, ou seja, quando novos poços de petróleo – localizados fora do “Pré-sal” – forem entregues à iniciativa privada. Ou seja: é preciso que se leiloe os atuais poços de petróleo para que a educação receba recursos. Dentro deste esquema, criado por FHC em sua lei 9.478/1997, os principais lucros ficam com as petroleiras privadas e multinacionais, dentre as quais se inclui a Petrobras, que distribui seus dividendos aos seus sócios privados e ao governo federal que, segundo a lei 9.530/1997, deve destinar tais lucros ao pagamento da dívida pública.

Ainda que todos os poços de petróleo em operação atualmente no país fossem leiloados novamente à iniciativa privada, obteria-se cerca de R$ 27 bilhões anuais em royalties, que representam 0,6% do PIB, insuficientes para se aumentar dos atuais 5% para 10% do PIB aplicados anualmente em educação. 

Auditar a dívida para garantir 10% do PIB para a Educação

Em 2011, o governo federal destinou R$ 708 bilhões para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública, o que correspondeu a 45% de todos os gastos do Orçamento Geral da União. Este valor gasto com a dívida significou 17% do PIB, ou seja, mais que o triplo dos recursos necessários para se ampliar de 5% para 10% do PIB os recursos anualmente destinados para a educação.

Neste ano de 2012, até o final de outubro a dívida já tinha consumido R$ 709 bilhões, ou seja, mais que todo o gasto de 2011. Isto ocorre apesar da tão falada queda na taxa de juros “Selic”, dado que, atualmente, apenas 24% dos títulos da dívida interna de responsabilidade do Tesouro Nacional estão vinculados a esta taxa, conforme mostra a tabela da Secretaria do Tesouro Nacional (quadro 2.5).

Nesta mesma tabela (quadro 4.1) verifica-se que o custo médio da dívida pública federal interna está em cerca de 11% ao ano, ou seja, bem mais que a Taxa Selic, atualmente em 7,25% ao ano.

Portanto, os gastos com a dívida aumentam apesar da tão falada “queda dos juros”. Somente uma profunda auditoria (prevista na Constituição de 1988, porém, jamais cumprida) poderá rever o enorme estoque do questionável endividamento público brasileiro, que cresce ano a ano, devido principalmente ao ilegítimo mecanismo de “juros sobre juros”.

V Conferência Estadual da Apeoesp aprova resolução contra o ACE

A V Conferência Estadual de Educação da APEOESP reuniu 2.100 delegados (as) em Serra Negra (SP) de 28 a 30 de novembro. O membro da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Atnágoras Lopes saudou a conferência na sua abertura.

Na atividade, apesar de prevalecer o tom governista reafirmando várias políticas do MEC, foi aprovada uma importante resolução contra o Acordo Coletivo Especial (ACE), proposta que flexibiliza direitos trabalhistas.

A proposta foi redigida em acordo entre a CUT, CTB, CSP-Conlutas e Intersindical e aprovada por unanimidade.

Leia a resolução:

“A APEOESP, na V Conferência de Educação, reafirma sua posição contraria a todo tipo de flexibilização da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e vai lutar contra qualquer proposta que signifique a retirada de direito dos trabalhadores como está presente na proposta sobre o Acordo Coletivo Especial (ACE).

Não vamos tolerar qualquer tipo de ataque contra a CLT, que é tida como atrasada por determinados setores da sociedade, mas que na realidade, representa uma proteção mínima para a classe trabalhadora frente ao capital. Não cabe em nenhuma hipótese, que o negociado prevaleça sobre o legislado.

Ato político em Brasília denuncia ACE e prepara e marcha nacional em 2013 contra os ataques aos trabalhadores

O seminário nacional em Brasília, realizado numa grande tenda, armada na Esplanada dos Ministérios, esteve lotado com a presença de cerca de 800 trabalhadores vindos de 17 estados para ato político contra o ACE (Acordo Coletivo Especial) e os ataques às aposentadorias. 

Entre as iniciativas indicadas está uma marcha nacional que será convocada para a primeira quinzena de abril de 2013 em defesa dos direitos dos trabalhadores.

A mesa do debate foi composta pelo membro da Secretaria Executiva Nacional Zé Maria de Almeida, pelo representante de A CUT Pode Mais Alberto Ledur, o Beto, e pelo presidente da CTNA (Confederação Nacional dos Trabalhadores da Alimentação), Artur Bueno. Esteve presente também o secretário-geral da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), José Milton.

O ato foi iniciado com uma saudação da militante da Resistência Síria, Sara Al Suri, que disse a todos que aquele encontro servia de exemplo para ser seguido em seu país. Sara disse ter orgulho da liberdade de organização dos trabalhadores aqui do Brasil, já que na Síria esse direito é negado pelo regime ditatorial imposto. Falou da importância do papel de atuação da CSP-Conlutas para a internacionalização das lutas, pois os ataques aos trabalhadores são os mesmos.

Zé Maria ressaltou no ato que tanto o ACE quanto a proposta de substituição do Fator Previdenciário, em tramite no Congresso, o Fator 85/95, são apresentados como propostas da classe trabalhadora, mas não é verdade. “Esse ato comprova o oposto, pois aqui está boa parte da classe trabalhadora contrária a esses projetos”, disse ele.

O dirigente da CSP-Conlutas informou aos presentes que o ato também reivindica uma campanha pela anulação da Reforma da Previdência, aprovada sob o uso do mensalão. “Se no STF (Supremo Tribunal Federal), eles consideram que quem rouba tem que ir para a cadeia, pois compra de votos, também é crime e foi através da compra de votos que se deu a reforma previdenciária”, frisou.

Destacou ainda que estes ataques ocorrem no contexto de uma crise internacional e num momento que as grandes empresas, para manter seus lucros, impõem a redução de direitos dos trabalhadores. “Ou seja, a essência desses projetos é ajudar empresas e não trabalhadores”, denunciou.

Por isso, fez um chamado a ampliação da campanha nacional contra os ataques aos direitos. “É preciso que consigamos avançar a unidade para impedir que os ataques continuem. Esse evento é um primeiro passo, mas a jornada continua e precisamos levar essa discussão estados para construção da luta em todo pais e derrotar esses projetos em Brasília”, orientou Zé Maria.

Alberto Ledur, da corrente A CUT Pode Mais, destacou a necessidade de unir a classe trabalhadora. “Estamos junto com as demais centrais nessa luta contra ACE por entender que a CUT não tem direito de entregar as conquistas dos trabalhadores e de negar toda a história de luta e construção que fizemos juntos até hoje, principalmente nos anos 90 contra a flexibilização que se impunha naquele período”, disse.

A presidente do Andes-SN, Marinalva Oliveira, fez uma avaliação positiva do ato, que em sua na opinião, comprovou a força da unidade da classe trabalhadora. “A unidade representada aqui é de extrema importância para resistirmos contra o ataque do governo aos trabalhadores, tendo como braço do governo a CUT, que apoia ACE”, destacou.

Segundo a dirigente, a unidade chamada por várias entidades presentes será também importante para a marcha que está sendo convocada para 2013 contra  a retirada de direitos trabalhistas. “Só com a luta e união dos trabalhadores podemos combater esses ataques”, ressaltou.

CSP-Conlutas faz pressão no Congresso pelo fim do Fator Previdenciário 

Após ato político contra o ACE, cerca de 200 pessoas foram até o Congresso Nacional para fazer a panfletagem. O objetivo foi de pressionar os deputados para votarem o fim do Fator Previdêncio e contra qualquer redutor das aposentadorias, como o Fator 85/85.

Segundo o membro da Secretaria Executiva da CSP-Conlutas, Luiz Carlos Prates, o Mancha,  o assunto não entrou na pauta de votação. “Impediram a nossa na galeria, mas estamos nos corredores fazendo pressão sob os deputados”, disse.

Um grupo também fez panfletagem na rodoviária de Brasil cujo material foi bem aceito pela população.

Também foi realizada, uma audiência pública, na Comissão de Direitos Humanos,  sobre as aposentadorias entre outros temas relacionados. 

GOVERNO BETO RICHA ATACA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

A educação é um direito constitucional e deveria ser para todos. No entanto, o governador do Paraná,Beto Richa (PSDB) vem atacando com sua política de cortes de gastos o direito a uma educação pública e de qualidade para os trabalhadores e seus filhos.

A "bola" da vez do choque de gestão do governo tucano são as EJAS (educação de jovens e adultos). Estas, desde o ano passado tem tido suas demandas cortadas ou diminuidas devido a orientação da SEED (secretaria estadual de educação)de que as turmas para serem abertas devem ter no mínimo 20 alunos por modalidade (coletivo e individual).

 Nós que estudamos no CEEBJA ,sabemos que essa orientação está muito distante de nossa realidade,pois não respeita as nossas especificidades:somos trabalhadoras/es que estão estudando! E por conta disso, precisamos de um cronograma e uma carga horária mais flexíveis do que na escola regular.

Um outro grande problema dessa orientação é que  a diminuição da carga horária das disciplinas fará com que levemos muito mais tempo para conclui-las.Além disso,fere a LDB (Lei de Diretrizes e Bases-lei maior referente a educação), já que esta não estipula número mínimo e máximo de alunos matriculados nas disciplinas.

 Ao condicionar a oferta das disciplinas a formação de turmas de no mínimo 20 alunos o governo  exclui novamente aquele que não teve acesso ou oportunidade de frequentar a escola na idade própria, negando o direito de estudar ao trabalhador que resolve voltar aos bancos escolares!

Assim,a EJA apenas terá demandas "flutuantes",que, para existir, dependerão do número de alunos matrículados em cada disciplina. Onde fica nosso direito a educação assegurado por lei?

 Não podemos nos calar! Temos que lutar por nossos direitos! Devemos dizer "não"a essa orientação da SEED  que não condiz com nossa realidade!As Ejas e seus alunos devem ter suas particularidades respeitadas,direito previsto no artigo 37 da LDB:

 "os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e trabalho". 

A Lei está a nosso favor, ,resta agora o governo Beto Richa cumpri-lá.  E vamos lutar por nosso direito a educação pública e de qualidade! Educação não é gasto ou custo é investimento para o futuro de um país melhor !

Insegurança aos trabalhadores em educação: Governo demite funcionários PSS e fecha turmas em Ceebeja

Sem dúvida alguma o educador contratado em regime de trabalho PSS é o mais precarizado e desrespeitado entre os educadores. A instabilidade no trabalho segue-os dia após dia. O Governo do Estado não respeita nem mesmo os termos do contrato desses trabalhadores.

Como já denunciamos, no início do mês o governo Beto Richa (PSDB) demitiu somente na região de Maringá, 81 funcionários PSS. E em mais 17 Núcleos de Educação em todo o estado também ocorreram demissões. Sem dúvida alguma, respeito aos educadores não é a tônica desse governo.

Mais que isso, professores e funcionários em regime PSS que se candidataram às eleições municipais, tiveram que abrir mão do emprego. Isso ao nosso ver é um absurdo, pois a obrigação de afastamento é uma determinação da justiça eleitoral, e não do servidor.

Se esses ataques não bastassem, agora o governo começa a fechar turmas do Ceebeja. Se até então os educadores PSS sofriam com a insegurança, agora somam-se a eles também os efetivos. E não fica por aí, além de causar um transtorno na vida do professor que havia organizado seu horário no início do ano letivo,  agora terá de procurar outras escolas e nessas escolas, provavelmente tirarão o lugar de um professor PSS.

Se de um lado, sofremos tantos ataques, de outro, o governo não cumpre sequer com o acordado em nossa campamnha salarial. Não pagou, conforme acordado, a 2ª parcela da Lei do Piso aos professores. Não encaminhou o projeto lei do Plano de Carreira dos funcionários. Nenhuma proposta sobre equiaração do auxílio transporte e nem dos 9% de aumento aos funcionários. Edital do concurso público, pagamento dos atrasados, promessas que fazem aniversário...

Não admitimos tal situação! Entendemos que a única forma de revertermos essa situação, para que possamos voltar a lutar por avançar em nossos direitos, e não somente em lutar para não perde-los, é a nossa organização e luta. É por isso que estaremos nessa segunda feira, dia 23 de julho, às 14 horas, no Núcleo de Educação de Maringá, para cobrar e exigir:

* não às demissões dos funcionários PSSs;
* imediata recontratação dos demitidos;
*não ao fechamento de turmas dos Ceebjas;
* Pelo direito ao aluno trabalhador a estudar;
*respeito aos educadores.

Venha conosco! Juntos somos mais forte!

Governo não cumpre os acordos de nossa campanha salarial: É hora de retomar a moblização

Mais um prazo vencido e mais uma promessa não cumprida! Desta vez, a parcela de 6,66% acordada para o mês de julho, como forma de chegar ao valor salarial do Piso Salarial Nacional, através de 3 parcelas. Depois de quase 3 meses enrolando a categoria, o governo do estado simplesmente não enviou o projeto lei à Assembleia Legislativa, alegando já ter chegado ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esse argumento, a nosso ver, é uma falta de respeito com os educadores, pois se o governo havia prometido a 2ª parcela em julho, deveria ter se programado para isso. Outra questão é que o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser questionado, já que o governo não desconta corretamente as deduções do imposto de renda retido na fonte. Além disso, o 46% é um “limite prudencial”, mas o governo 

pode gastar até 49% com o funcionalismo!

Soma-se a isso, o não cumprimento da proposta de abertura de concurso, o não pagamento dos atrasados, o não aumento dos funcionários, dentre tantas outras promessas que até agora só fizeram enrolar os educadores.

Em nossa última assembleia, alertávamos que não deveríamos ter deixado nos enrolar, aceitando a proposta do Conselho e da direção da APP sindicato. Caracterizamos esse governo como burguês, que adota políticas neoliberais e que só está interessado em cumprir acordos com aqueles que financiam suas campanhas, ou seja, os grandes empresários.

Infelizmente, a proposta vencedora foi a defendida pelo conselho e direção da APP. Em nossa avaliação, tal proposta engessaria as lutas da categoria e frearia as mobilizações, dando a oportunidade clara para o governo nos enrolar mais uma vez. E foi isso o que aconteceu! Aguardar a “boa-vontade” do governo só fez mais uma vez com que a categoria ficasse a ver navios.

Corrigir o equívoco e retomar a mobilização!

Como prevíamos, passados cerca de  03 meses, os acontecimentos mostram que estávamos corretos. Agora, o momento é de reavaliarmos esse posicionamento e tomarmos encaminhamentos de luta e mobilização da categoria. Para isso, é preciso que a direção da APP sindicato cumpra com o que foi decidido pela assembleia estadual: caso o governo não cumprisse o acordo, nova assembleia seria chamada.

O problema de tudo isso é que a direção do sindicato mais uma vez vacila e não chama a assembleia, dando a cada semana, mais uma chance ao governo criando falsas expectativas na categoria. O que mais falta acontecer para que essa assembleia seja chamada? Além de todas as promessas não cumpridas, ainda temos ataques como as demissões dos mais de 500 funcionários PSS,a revogação das licenças para estudo,cortes de demanda a torto e a direito nos Celems,ceebjas e salas de recurso.

É por isso que estamos chamando para esse início de semestre uma forte campanha no interior da categoria para pressionar a direção da APP sindicato a chamar uma assembleia para discutirmos essa situação. Não aceitamos ser enrolados pelo governo e nem pela direção do sindicato!

Assembleia estadual para retomar as mobilizações da categoria e  avançar na luta;

Educadores vão ao Núcleo de Educação de Maringá cobrar explicações sobre demissões.

Cerca de 25 educadores, entre representantes da oposição APP de Luta, Pela Base e demitidos, estiveram na tarde de ontem no Núcleo de Educação de Maringá para cobrar do jurídico explicações sobre as mais de 80 demissões (somente na região de Maringá) de funcionários contratados em regime PSS. Vieram representantes das cidades de Maringá, Sarandi, Marialva, Mandaguaçu, Paiçandu e Paranavaí.

Apesar do bom atendimento e da atenção dos funcionários do Núcleo, não fomos contemplados com as explicações. O que nos foi dito é que é um problema do Tribunal de Contas e do Governo do Estado que mandou cortar o "excedente" por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal, a mesma desculpa utilizada para atrasar o pagamento da segunda parcela devida aos professores, não conceder aumento aos funcionários, entre tantas outras pendências com os educadores.

                                        Reunião com os representantes do Núcleo de Educação

Essa explicação não nos contempla pois sabemos muito bem que há muitas vagas nas escolas para funcionários e que com a saída desses funcionários das escolas, o trabalho vai aumentar para os que ficam. Além disso, são pais e mãe de família que ficarão sem como sustentar suas famílias, além do que muitos tinham seus empregos e trocaram pela possibilidade de trabalhar como educador. Para piorar, vários foram os relatos de funcionários que deveriam ter contrato até o fim do ano.

Essa situação é inexplicável e inadmissível!!! O governo tem a obrigação de rever essas demissões e recontratar imediatamente esses trabalhadores!

Também recebemos a informação de que há funcionários do Núcleo em Curitiba tentando rever essa situação e que até a próxima sexta-feira (20/07), teremos uma resposta sobre a recontratação ou não dos demitidos. A única resposta que aceitamos ouvir é a da recontratação imediata desses educadores!

Por isso, em caso de resposta negativa, estamos chamando uma grande manifestação para o dia 23 de agosto (segunda), 14 horas, em frente ao Núcleo Regional de Educação de Maringá. Chamamos a todos, professores e funcionários, efetivos ou não a se unir a essa luta.

Infelizmente, a direção da APP sindicato não está dando a devida importância a este problema. Não se fala nada no site, nas listas de e-mails, não se chama para reunião com os demitidos. Tratam com absurda naturalidade esse tema. Mais uma vez, chamamos a direção da APP sindicato a se somar aos demitidos e cercá-los de solidariedade na sua luta, pondo à disposição toda a estrutura do sindicato e estando na linha de frente dessa reivindicação, dando assim, a justa importância que essa luta merece.

Recontratação imediata dos demitidos já!

Nenhuma demissão!

Abertura imediata de concurso público e contratação!

Manifestação no Núcleo de Educação de Maringá:

Data: 23/07 (segunda feira)

Horário: 14 horas

Vamos juntos!

Maringá: Ato contra as demissões dos funcionários PSS.

Amanhã (quinta feira, 12/07), às 14 horas, em frente ao Núcleo Regional de Educação de Maringá, estaremos fazendo um ato em defesa dos funcionários PSS que foram demitidos pelo governo. 

Infelizmente, até o momento, não tivemos informação nem por parte do governo, nem por parte da direção do sindicato, sobre os motivos que levaram o governo a tomar essa atitude. Por isso, cobraremos uma reunião com o jurídico do núcleo de educação para que nos esclaressam essa situação e tomem os devidos encaminhamentos.

Mesmo assim, independente de qualquer justificativa, entendemos que tal ato é um absurdo e exigimos a imediata reintegração de todos os demitidos. Vários desses deixaram seu trabalho anterior para assumir a função na escola. Outros são mães e pais de família, que necessitam do emprego para sustentar seus lares.

 Sabemos que nas escolas faltam muitos funcionários e, dessa forma, tal medida não tem cabimento!

Chamamos professores e funcionários, PSS ou efetivos,  a se unir nesse ato de defesa dos empregos e da educação. Também fazemos um chamado à direção da APP, para que estejamos juntos nessa luta.

Data: 12/07, quinta feira

Horário: 14 horas

Local: Núcleo de Educação de Maringá

- Por nenhuma demissão!

- Pela ampliação do número de Funcionários já!

- Pela reposição de 14,13% aos agentes educacionais! Pela equiparação do auxílio-transporte!

- Por concurso público para toda categoria já!

- Pelo cumprimento do piso salarial e dos 33% de hora-atividade!

Considerações acerca da questão de mulheres no novo estatuto da APP Sindicato

Uma das mais importantes discussões na reinstalação do último Congresso da APP e defendida pela direção estadual foi a questão da cota de 50% de mulheres nas chapas eleitorais e, consequentemente, nas direções da entidade.

Um grande avanço com certeza, já que  tão poucas mulheres participam do sindicato,mesmo a categoria sendo majoritamente feminina. No entanto, em nenhum momento do debate foi apresentado políticas de incentivo para que as mulheres possam de fato participar da vida orgânica do sindicato.A baixa participação das mulheres no sindicato é fruto do machismo e da opressão ainda reinantes na sociedade ,que prega que lugar de mulher é em casa, cuidando da família,longe das lutas políticas.

Por isso, nós da Oposição acreditamos que apenas criar cotas para mulheres não é o suficiente.É necessário também criar políticas que incentivem e estimulem a participação feminina no sindicato.Creches nas assembleias e nos cursos de formação,dinheiro para alimentação das crianças que viajam juntas com a mãe/pai nas assembleias,congressos e demais eventos da APP, coletivos fortes,atuantes e democráticos,já seriam um bom começo.

Governo Dilma não negocia e orienta represália aos servidores em greve

Nesta sexta-feira (6) o governo baixou uma instrução para todos os dirigentes de órgãos públicos orientando o corte de ponto dos grevistas. A nota, assinada pelo secretario de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça,  responsável pela interlocução do governo com as entidades dos servidores federais, orienta que “em caso de falta dos servidores do Poder Executivo Federal para participação em paralisações e/ou greves, orientamos pela adoção das providências na Folha de Pagamento para efetuar o corte de ponto referente aos dias parados na rubrica específica do SIAPE de FALTA POR GREVE” e ainda ratifica, “a decisão do Supremo Tribunal Federal, em relação aos movimentos paredistas no serviço público federal, e que, na ausência de lei específica para o setor público, deve-se aplicar a legislação concernente a iniciativa privada”.

Depois de quatro meses e oito reuniões sem nenhuma resposta à pauta de reivindicações, só restou aos servidores federais construir a greve, que neste momento atinge quase todos os órgãos públicos. Porém, a despeito do processo amplo e democrático, discutido pela base nas assembleias realizadas por todo o país, o governo seguiu a mesma linha do ano passado, não apresentando nenhuma contraproposta, ao mesmo tempo em que não chamou as entidades, desde o início da greve, para negociar.

           

Tudo o que este governo fala é que seu prazo para apresentação de alguma proposta para o funcionalismo é 31 de julho. Depois de negociarem todo o orçamento com os credores da dívida pública e destinar bilhões para apoio e incentivos às grandes empresas e ao agronegócio, o governo vai deixar apenas algumas migalhas para os servidores, elegendo quais as poucas categorias a serem contempladas com os míseros recursos que sobrarem do verdadeiro banquete orçamentário, que será servido aos setores da burguesia nacional e internacional.

Quando promete cortar o ponto dos grevistas e retirar dos servidores o salário que sustenta suas famílias, o governo Dilma golpeia o que há de mais sagrado para as vidas humanas: o direito à sobrevivência. Neste sentido, é uma vergonha a medida baixada por esse governo para reprimir o movimento legítimo dos servidores federais e significa uma atitude de criminalização e ataque ao livre exercício de greve. A resposta não pode ser outra: aumentar ainda mais o nível de mobilização e construir um verdadeiro tsunami de greves em todo o setor público federal.

A CSP-Conlutas condena veemente a atitude do governo petista e orienta todas as suas entidades e movimento a fortalecer a greve dos servidores federais, com amplo apoio e solidariedade, ao mesmo tempo em que ratifica a orientação do envio de caravanas à Brasília para estender a todos os setores a GRANDE MARCHA, que será realizada no dia 18 de julho.

–                    Não à repressão e em defesa do livre exercício do direito de greve;

–                    Exigimos negociação e atendimento das reivindicações dos servidores federais.

GOVERNO DEMITE MAIS DE 500 FUNCIONÁRIOS PSS

Recebemos a informação de que ontem (06/07) o governo do Estado demitiu mais de 500 funcionários de escola com contrato PSS. São agentes educacionais I e II que estão sendo demitidos.

Independente dos motivos que o governo possa ter alegado, essa medida é uma grande injustiça. Há muitos anos existe falta de funcionários em praticamente todas as escolas. Hoje muitos são obrigados a fazer o trabalho que caberia a 2 ou 3 funcionários. Essa demissão só irá agravar a situação!

A direção da APP-Sindicato precisa se posicionar com firmeza na defesa desses trabalhadores demitidos. É preciso denunciar em todas as regionais Estado, chamar urgentemente mobilizações nos NREs de educação para tentar reverter mais essa medida arbitrária do governo.

- Por nenhuma demissão!

- Pela ampliação do número de Funcionários já!

- Pela reposição de 14,13% aos agentes educacionais! Pela equiparação do auxílio-transporte!

- Por concurso público para toda categoria já!

- Pelo cumprimento do piso salarial e dos 33% de hora-atividade!

APP de luta e Pela Base – Oposição Alternativa

Em reunião com o governo, direção da APP rebaixa a pauta de reivindicações dos funcionários

Parece que não faltava mais nada, mas infelizmente mais uma vez a direção da APP sindicato conseguiu superar as expectativas negativas dos funcionários de escola, em relação à sua atuação como nossos representantes.

Em reunião com o governo, além de ouvir um não em relação ao reajuste de 14% dos funcionários de escola, ainda traiu a pauta desses educadores rebaixando a reivindicação de equiparação para um reajuste de R$ 100 reais.Claro que, sem luta, nem isso conseguiremos.

Ora, todos lembram que aprovamos em assembleia um abaixo assinado exigindo do governo Beto Richa (PSDB) a imediata equiparação do valor do auxílio transporte dos funcionários ao dos professores. Essa proposta partiu da oposição e foi aprovada por unanimidade. Apesar do “corpo mole” da direção da APP em divulgar esse abaixo assinado, ele continua passando nas escolas e deve ser entregue à direção do sindicato em nossa próxima assembleia, onde marcaremos um ato de entrega ao governo.

Infelizmente, sem consultar a base da categoria e em uma atitude de completo autoritarismo e desrespeito às nossas reivindicações, a direção do sindicato faz uma proposta de entregar a pauta da equiparação, em troca de um reajuste de 100 reais. Faz isso para evitar o confronto com o governo e para colaborar com as contas do governo do PSDB. Mais uma vez, a direção do sindicato vira as costas aos trabalhadores!

Nós da APP de Luta, Pela Base, não concordamos com essa manobra! Chamamos todos os educadores a repudiar essa posição da direção do sindicato e a pressionar em suas bases as direções regionais para que uma assembleia seja chamada logo no início do segundo semestre letivo, para que a categoria possa debater os rumos de sua pauta de reivindicações.

A nossa pauta e suas possíveis reformulações, deve ser uma elaboração coletiva. Não podemos admitir essa arbitrariedade por parte da direção do sindicato!

Pelo reajuste de 14%

Equiparação do valor do auxílio transporte do funcionário ao do professor

Respeito à pauta de reivindicações aprovada em assembleia

Por uma assembleia logo no início do segundo semestre letivo

Usuários do SAS não conseguem fazer exames de Raio X

Servidores estaduais que precisaram se submeter ao exame de Raio X feito através do SAS, na regional de Maringá, ficaram surpresos ao saber que não poderiam fazer o exame pois o aparelho está quebrado.

Desde o início da semana, quando da necessaidade do exame de raio X, a resposta no Hospital Metropolitano de Sarandi é uma só: o aparelho está quebrado. Isso é um absurdo! Não podemos permitir que com todo o dinheiro que é repassado pelo Estado ao Hospital, não haja como garantir exames de Raio X! Precisamos de uma posição da direção do sindicato sobre isso e que esse problema seja resolvido imediatamente.

Temos que cobrar do Hospital Metropolitano de Sarandi a imediata instalação do aparelho de Raio X. Ou se conserta o quebrado, ou que seja posto um novo aparelho. O que não pode é ver o trabalhadore voltar para casa sem o exame!

Nota da CSP-Conlutas: abaixo ao golpe de Estado no Paraguai!

Na última sexta- feira (22), o povo paraguaio foi vítima de um golpe de Estado.  Perpetrado através de um processo relâmpago pelo Congresso reacionário daquele país, afastou  o presidente Fernando Lugo, eleito democraticamente.

A CSP-Conlutas repudia veementemente este golpe. Isto é um verdadeiro ataque às liberdades democráticas duramente conquistadas nas últimas décadas na América Latina.


A política equivocada e pró-patronal do presidente Lugo em relação aos sem terra e aos trabalhadores não podem servir de pretexto para esta medida antidemocrática das forças reacionárias no corrupto parlamento paraguaio.

Apenas o povo paraguaio tem o direito de decidir sobre seu próprio destino. Não reconhecemos o “novo governo” e exigimos do governo Dilma o mesmo comportamento e a retirada imediata do embaixador do Brasil do país.

Apoiamos todas as iniciativas de resistência a este golpe e chamamos todas as organizações democráticas e de defesa dos direitos dos trabalhadores a realizarmos, em todo país, manifestações unitárias contra o golpe no Paraguai.

Nas lutas, nas assembleias, nas greves, as organizações da CSP-Conlutas devem levar adiante este debate e obter moções de apoio e solidariedade à resistência dos trabalhadores e do povo paraguaio.

Secretaria Executiva Nacional da CSP Conlutas
São Paulo, 25 de junho de 2012

O Acordo Coletivo Especial e a flexibilização trabalhista. Por José Maria de Almeida

Reportagem veiculada pela Agência Estado (23/05/12) informa de reunião envolvendo o presidente da Câmara dos Deputados (dep. Marco Maia do PT/RS), diversas lideranças partidárias daquela casa e o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC (SMABC). Na reunião o sindicato apresentou a sua proposta de Anteprojeto de lei que muda a legislação trabalhista criando o Acordo Coletivo Especial (ACE) e pede celeridade para aprovação do mesmo. O SMABC é um dos sindicatos mais importantes do país, o que já basta para se levar a sério a proposta apresentada. Se somarmos a isso o apoio anunciado da CUT, algumas outras centrais sindicais e do próprio Presidente da Câmara à proposta temos uma situação que exige uma pronta resposta de todos os que resistem à flexibilização dos direitos dos trabalhadores.

A exposição de motivos do Anteprojeto de Lei que trata do Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico (nome oficial da proposta) critica a legislação trabalhista existente. Ela seria “extensa e detalhada, nem sempre adequada à realidade dos trabalhadores e das empresas”, e necessitaria “atualização”. Acusa os “setores conservadores” de resistirem contra as tentativas de “reforma no sistema de relações de trabalho por meio do dialogo social e da negociação tripartite”. E defende as mudanças contidas no Anteprojeto como sendo necessárias para que o sindicato e empresas possam estabelecer acordos que respondam às suas necessidades específicas com a “indispensável segurança jurídica”. (os trechos entre aspas foram retirados da cartilha sobre este tema elaborada pelo SMABC)

Não se trata de coincidência apenas, o fato de os argumentos serem tão parecidos com aqueles que embasaram a proposta de mudança do artigo 618 da CLT (para que prevalecesse o negociado sobre o legislado) que o governo FHC tentou aprovar no Congresso Nacional em seu segundo mandato. Ela veio como reação à várias decisões judiciais e ações do Ministério Público do Trabalho que anularam acordos coletivos feitos por sindicatos pelegos (notadamente da Força Sindical) que lesavam direitos dos trabalhadores. Tratava assim de dar “segurança jurídica” à pilantragem praticada por estes sindicatos e empresas. A mesma segurança jurídica buscada agora pelo SMABC (que naquele momento, junto com a CUT, rechaçou a proposta do governo do PSDB).

O Anteprojeto apresentado agora tem o mesmo conteúdo da proposta apresentada naquele momento pelo governo FHC. Se aprovado, trará à nossa classe prejuízos da mesma ordem que traria aquela proposta, caso tivesse sido aprovada naquele momento. Deve, portanto, ser veementemente rechaçado por todos os trabalhadores e pelos sindicatos que tem compromisso com os seus representados e não com as empresas.

O Anteprojeto de Lei

Uma análise, ligeira que seja, do Anteprojeto apresentado, permite ver claramente este seu objetivo. O artigo 1º estabelece que “esta lei dispõe sobre a negociação coletiva e o Acordo Coletivo de Trabalho com Propósito Específico”, e no artigo 2º, inciso III, a lei considera “condição específica de trabalho, aquela que, em decorrência de especificidade da empresa e da vontade dos trabalhadores justificam adequação nas relações individuais e coletivas de trabalho e na aplicação da legislação trabalhista, observado o artigo 7º da Constituição” (grifos meus). A partir daí vem encheção de linguiça para dar um ar progressivo à proposta.

Está nesta idéia – autorização para adequação na aplicação da legislação trabalhista conforme especificidade da empresa (tucanês para flexibilização) – o ponto central do projeto. O SMABC fundamenta toda a argumentação em defesa dessa proposta na alegação de que a legislação atual “tolhe a autonomia dos trabalhadores e empresários”, impedindo um “equilíbrio mais consistente”. Chega a dizer que “onde existe controle excessivo e regras engessadas, a liberdade morre” (cartilha do sindicato).

A interpretação otimista desta argumentação é que, para o sindicato, a presença de uma legislação trabalhista ultrapassada supostamente estaria se constituindo em obstáculo a que os trabalhadores conquistassem avanços em suas relações de trabalho. Só que isto não se sustenta, e por um motivo muito simples: a legislação trabalhista em vigor não impede (nunca impediu) que fossem firmados acordos coletivos com condições mais favoráveis aos trabalhadores do que aquelas estabelecidas na lei. O que não pode é firmar acordos com condições piores do que as previstas na legislação (em alguns poucos casos, é bom que se diga, pois a legislação trabalhista já é excessivamente flexível).

Ficamos então com a única interpretação razoável: a de que o real objetivo do anteprojeto é garantir mais espaço (segurança jurídica) para a flexibilização dos direitos dos trabalhadores. Essa interpretação é amplamente corroborada pelo exemplo apontado pela cartilha, como precursor do tipo de relações de trabalho pretendido com o ACE: o das Câmaras Setoriais do setor Automotivo, constituídas entre as montadoras e o SMABC no início dos anos 90 do século passado e que tiveram, de acordo com a cartilha já citada, resultados “espetaculares”. Nestes acordos, para quem não se lembra, o governo entrou com a sua parte (redução de impostos e outros benefícios para estas empresas); os trabalhadores, além de aceitarem passivamente uma ampla reestruturação do processo de produção das empresas, abriram mão de benefícios e direitos. E as empresas…bem, vejamos os números.

No ano de 1992 (ano em que se assinou o primeiro acordo das Câmaras Setoriais), as montadoras de veículos em nosso país produziram 1.017.550 unidades empregando 105.664 trabalhadores, com faturamento de 30,363 bilhões de dólares. Dez anos depois, em 2002, estas empresas fabricaram 1.700.146 veículos, empregando 81.737 trabalhadores e  faturamento de 41,894 bilhões de dólares (os dados são do anuário da ANFAVEA – Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores).

Como se vê, o grande argumento do Sindicato, de que os trabalhadores manteriam seu bem maior – o posto de trabalho – era apenas mais uma falácia. O numero de trabalhadores nestas empresas no ano (1992) da assinatura do primeiro acordo (que deu base aos demais), era 105.664. Nos anos seguintes foram assinados vários acordos no âmbito das Câmaras Setoriais que retiraram direitos e benefícios dos trabalhadores – surgiu aqui o famigerado banco de horas, que depois evoluiu para banco de dias. Em que pese as enormes concessões feitas pelos trabalhadores, passados 10 anos, em 2002, o número de empregos no setor havia caído para 81.737 (mesmo com o aumento da produção de 1 milhão para 1,7 milhão de veículos/ano).

A flexibilização de direitos e eliminação de benefícios continuam até hoje.  A sobrecarga de exploração sobre os trabalhadores se vê claramente na evolução do índice de produtividade alcançado pelas empresas com as mudanças inauguradas com as Câmaras Setoriais: em 1980 as empresas produziam 7,8 veículos por trabalhador por ano enquanto que em 1992 (quando foi assinado o primeiro acordo das Câmaras Setoriais) eram 9,6 veículos por trabalhador/ano. Dez anos depois, em 2002, saltou para 20,8 veículos por trabalhador/ano.  E isso não é fruto apenas de inovações tecnológicas. A explicação deste fenômeno passa também pela aplicação do critério da multifuncionalidade e de um aumento infernal no ritmo de trabalho. Em 2010 as empresas conseguem atingir a marca de 28,7 veículos por trabalhador/ano, e um faturamento de 83,586 bilhões de dólares. Ou seja, para as empresas os resultados dos acordos das Câmaras Setoriais foram realmente “espetaculares”.

A importância desta discussão nos dias de hoje

Uma das consequências da crise na economia capitalista que se inicia em 2007 (quando se identifica com mais clareza uma queda na taxa de lucros das grandes corporações capitalistas) é justamente a reestruturação do setor automotivo, em meio a uma acirrada disputa do mercado pelos principais fabricantes do mundo. Uma das caras desta reestruturação é o fechamento de fábricas (queima de capital) como vimos no caso da GM nos EUA (a empresa fechou 18 fábricas nos Estados Unidos no auge da crise que viveu entre 2008 e 2010). Mas outra faceta, bem mais generalizada, destas políticas de reestruturação é o constante esforço para redução de custos. E a eliminação ou redução de benefícios e direitos dos trabalhadores é o caminho mais comum de redução de custos buscado pelas empresas. Trata-se de uma política generalizada das empresas, não só das montadoras de veículos.

As várias tentativas de Reforma da legislação trabalhista (que ora se denomina de reforma trabalhista, ora de reforma sindical) tiveram e têm justamente este objetivo: criar condições para uma nova leva de flexibilização, redução ou eliminação de direitos e benefícios dos trabalhadores, atendendo à necessidade das empresas. A PEC 369 (da Reforma Sindical) apresentada no Congresso Nacional em fevereiro de 2005 pelo governo Lula, pela CUT e pela Força Sindical, objetivava criar estas condições. Mas está ainda parada na Câmara dos Deputados com poucas chances de aprovação no curto prazo. O SMABC quer, com o ACE, criar as condições para a flexibilização necessária da legislação trabalhista através da negociação coletiva, de forma a que possa fazer concessões às políticas de redução de custos para as montadoras  e outras empresas estabelecidas no ABC paulista. A CUT, ao apoiar esta proposta, chancela esta política para todo o país, com resultados trágicos para os trabalhadores, caso consigam aprovar este Anteprojeto de Lei.

As mudanças na legislação não podem ser para pior

Rechaçar as mudanças propostas neste Anteprojeto de Lei não implica considerar que a legislação trabalhista vigente é suficiente em termos da defesa dos direitos dos trabalhadores. Longe disso. Para que haja um pouco mais de liberdade de atuação sindical dos trabalhadores, como reclama a cartilha elaborada pelo sindicato em defesa do ACE, de forma a que estes possam avançar em mais conquistas nas relações de trabalho, são necessárias sim, muitas mudanças. Mas não mudanças no sentido da flexibilização.

Aprovada esta proposta estariam legalizados acordos que, por exemplo, permitissem a divisão das férias em mais de dois períodos; o pagamento parcelado do 13.º salário, até mesmo em parcelas mensais; a ampliação do banco de horas sem limites; contratação temporária e terceirização dentro das empresas sem nenhum limite; além de outras manobras. O sindicato poderia argumentar que estes acordos dependeriam de aprovação dos trabalhadores. Verdade. Mas quem não conhece o poder de chantagem das empresas sobre seus empregados, em particular nos momentos de crise econômica? Qual dirigente sindical no setor privado nunca se enfrentou com uma situação em que a empresa propunha “reduzir salário ou demitir trabalhadores”? Como pode o trabalhador decidir livremente nesta situação?

Mesmo a aparente vantagem contida na proposta – a implantação de organização de base ligada ao sindicato nas empresas que quisessem realizar um acordo desta natureza – mostra-se uma mera cortina de fumaça. Trata-se de organização de base subordinada ao sindicato (e não aos trabalhadores da empresa) e ainda por cima vem condicionada à negociação de um acordo que rebaixa direitos legais dos trabalhadores. Não é para isso que lutamos há anos pelo direito de organização dos trabalhadores nos locais de trabalho.

Alguns desafios que poderiam ser abraçados por todos os sindicatos

Um exemplo que podemos apontar é a necessidade do estabelecimento em lei da proteção contra a demissão imotivada (adoção da convenção 158 da OIT), sem o que é pura falácia falar em liberdade sindical ou liberdade de negociação. Enquanto não houver a proteção contra demissão imotivada, apenas se poderá falar em liberdade de atuação sindical ou de negociação para os dirigentes sindicais, mas não para os trabalhadores. Outro exemplo é a necessidade de se assegurar proteção legal ao direito de organização no local de trabalho, do qual pelo menos os trabalhadores da iniciativa privada estão excluídos.

Estas são duas medidas em torno às quais vale a pena fazer uma grande campanha de pressão pela sua aprovação no Congresso Nacional. A este desafio deveriam lançar-se todas as entidades sindicais comprometidas com os trabalhadores: denunciar a proposta apresentada pelo SMABC e pressionar contra a sua aprovação no Congresso Nacional, ao mesmo tempo em que exigimos dos parlamentares a aprovação de leis que realmente beneficiem a nossa classe, como a proteção contra a demissão imotivada e a proteção do direito de organização no local de trabalho.

São Paulo, 17 de junho de 2012
Zé Maria, diretor da Federação Democrática dos Metalúrgicos de Minas Gerais e da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas