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Ato no Núcleo Regional de Educação em Maringá

Hoje à tarde, ocorreu o ato de protocolo do Requerimento Administrativo, no Núcleo Regional de Educação em Maringá. O documento será enviado ao Secretário de Educação Flávio Ans, com cópia para o Governador do Paraná, Beto Richa e requer a observação e cumprimento da lei complementar 108/05, ou seja, que o governo não rompa os contratos dos PSSs, mas somente nos casos especificados na lei.

Após argumentação sobre a situação dos profissionais PSSs e a possibilidade de ruptura do contrato e ressaltando a necessidade da continuidade do Seviço Público, o documento requer:

a) A manutenção dos contratos PSS dos profissionais da educação e professores da rede estadual até o seu término, com as garantias legais de renovação;

b) Caso haja necessidade de ruptura dos contratos que essa se dê para exclusiva substituição por concursados que estejam retornando às suas vagas, ou aqueles chamados por concurso público, ou pelos casos já previstos em lei complementar 108/05 (art. 15º, 16º e 17º);

c) Sucessivamente, caso ocorra alguma ruptura de contrato do regime PSS, que se garanta todas as indenizações legais.

Para a oposição alternativa, os contratos devem ser de 1 (um) ano e não há motivos para que haja aditamento no mês de julho.